Termina hoje (9) o prazo para empresas optantes pelo Simples Nacional renegociarem dívidas com a Receita Federal, vencidas até 29 de dezembro de 2017, em condições especiais. Os descontos podem chegar a até 80% dos juros e o parcelamento pode ser feito em até 175 vezes.
Divulgação
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-MEI) foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Em Mato Grosso, 18,7 mil empresas podem ser beneficiadas pelo programa.
“É importante alertar o MEI - Microempreendedor Individual - que já havia aderido ao parcelamento da dívida sem os benefícios, que pode cancelar o processo e optar pela nova renegociação junto à Receita Federal. Como vantagens, apontamos o aumento do número de parcelas para quitação das dívidas, além da redução no valor das multas. Já houve casos em que dependendo do valor da dívida, os descontos chegaram a 500 e 800 reais”, aponta a colaboradora do Sebrae MT, Liliane Ramos.
Caso não seja feito o parcelamento da dívida e a dívida continuar pendente, o empresário pode ter o CNPJ cancelado, ter a dívida da pessoa jurídica transferida a pessoa física, ficar impossibilitado de utilizar o cheque especial e de obter subsídios do governo por meio dos programas federais como o Minha Casa, Minha Vida. Além de ter restrições financeiras, como não conseguir empréstimos, ter o dinheiro retido na conta jurídica ou não conseguir realizar a restituição do Imposto de Renda.
“Vale ressaltar também que o não pagamento dos impostos mensais implicará na perda dos benefícios previdenciários”, aponta Liliane. Para aderir ao parcelamento, o empresário pode sozinho solicitar à adesão no site: www.portaldoempreendedor.gov.br ou se dirigir até uma agência ou Posto de Atendimento do Sebrae em seu município.
“Esta é a primeira vez que os pequenos negócios têm a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma como já ocorreu com as grandes empresas. Depois do longo processo de sensibilização e defesa do Refis no Legislativo e no Executivo, é fundamental que os empresários se regularizarem junto à Receita Federal para continuar inovando e gerando emprego”, destacou o diretor de Administração do Sebrae, Vinicius Lages.
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