O Procon Estadual, em operação conjunta com o Ministério Público (MP) e a comissão de defesa do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), fiscalizou, nesta sexta-feira (28/07), o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado em Várzea Grande. O objetivo foi verificar o cumprimento dos direitos dos consumidores, especialmente quanto ao direito à informação e ao despacho de bagagem, conforme definido na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrou em vigor no dia 14 de março.
GCOM-MT
De acordo com o superintendente Onofre Júnior, dentre os itens verificados pelos fiscais estão os que garantem ao consumidor o direito à informação clara e ostensiva sobre todos os serviços oferecidos e as regras aplicáveis a esses serviços. Detalhamento do valor pago pela passagem (total, serviços de transporte aéreo, tarifas aeroportuárias e tributos incidentes); informação prévia sobre os valores cobrados para o despacho de bagagens; itens que, por motivo de segurança não podem ser transportados na bagagem de mão; dimensões/capacidade/quantidade de bagagens de mão; informações sobre atraso/cancelamento de voo são exemplos de itens observados na fiscalização.
O Procon também apurou se as companhias estão cumprindo com a gratuidade de despacho de bagagens de mão (válida para volumes até de 10 quilos) e se dispensam atendimento prioritário aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, tanto nas filas de check-in, como nos pontos de venda de passagens, despacho de bagagens e embarque.
Balanço
Conforme o gerente de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vinícius Firmo, foram constatadas as seguintes irregularidades:
1-Não mantém afixado, em suas dependências cartaz ou outro informativo contendo o nome, endereço e telefone do Procon: Gol;
2-Não mantém afixado em pontos de ampla visibilidade, no estabelecimento, de forma clara e ostensiva, cartazes ou similares com avisos sobre a proibição de fumar no local, e os telefones e endereços dos órgãos de fiscalização: Azul, Avianca, Gol e Tam;
3-Não disponibiliza no local físico de vendas de passagens aéreas localizado no Aeroporto Internacional Marecchal Rondon, de Várzea Grande, informações claras sobre todos os seus serviços oferecidos, o valor das passagens aéreas e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão ao público consumidor: Azul, Avianca, Gol e Tam;
4-Não informa de forma prévia, clara e ostensiva aos consumidores os critérios adotados para restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave ou os procedimentos especiais de despacho, em razão de suas condições de manuseio ou de suas dimensões: Azul, Avianca e Tam.
Foram constatadas, ainda, pelos fiscais de Defesa do Consumidor valores diferentes para a contratação de despacho de bagagem feito pelos meios digitais (app, site, móbile, web site e totem de autoatendimento) e na loja física. Após o recebimento do auto de infração, as empresas autuadas terão o prazo de dez dias para fazer sua defesa junto ao Procon, estando sujeitas a multas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que podem chegar a nove milhões, explica Ivo Firmo.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e do Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h. No posto da Assembleia Legislativa (AL), o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.
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