O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso notificou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para que a instituição proceda com o imediato cumprimento do Plano Básico Ambiental (PBAI) da rodovia BR-364/MT (trecho Itamaraty do Norte – Diamantino – Comodoro, na terra indígena Estação Parecis, nos termos do Acordo de Compromisso nº 60/2014, firmado entre o órgão e o governo de Mato Grosso.
A recomendação é resultado do inquérito civil nº 1.20.000.001219/2015-72 instaurado com o intuito de apurar a existência de eventuais descumprimentos do PBAI, supostos impactos aos índios da TI Estação Parecis em razão deste descumprimento, assim como prejuízos à comunidade indígena em virtude da revisão demarcatória da TI em questão.
Reprodução
De acordo com os autos, a pavimentação da BR-364/MT, trecho Itamarati Norte – Diamantino, foi concluída há aproximadamente oito anos, com clara divergência entre o cronograma de instalação e operação do empreendimento e as medidas necessárias para compensação socioambientais. O MPF inclusive requisitou informações sobre o atual estágio de execução do Acordo nº 60/2014 acerca das ações e metas previstas no Componente Indígena do Plano Básico Ambiental, porém não obteve respostas satisfatórias.
O Dnit admitiu que de fato firmou o Acordo nº 60/2014 e que ainda não cumpriu o ajuste, argumentou contudo que o acordo tem validade até 27 de janeiro de 2019.
A mora do Dnit foi confirmada por informações prestadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) no sentido de que não constam registros em seu banco de dados acerca da execução dos termos relativos ao componente do PBAI da rodovia BR-364/MT, tendo, inclusive, salientado que notificou o Dnit para que comprovasse o cumprimento do PBAI sob pena de autuação.
Diante disso, o MPF aguarda que a Superintendência Regional do Dnit em Mato Grosso informe se a recomendação será acatada, bem como as providências a serem adotadas para seu cumprimento.
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