A concessionária de água e esgotamento sanitário de Cuiabá, Águas Cuiabá, comunicou ao Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), que suspendeu a alteração da data de vencimento das faturas de água e esgoto dos consumidores da capital, cumprindo a notificação do órgão estadual.
Alan Cosme/HiperNoticias
A concessionária foi notificada pelo Procon-MT, no dia 15 de janeiro, para que suspendesse imediatamente a alteração, após a divulgação de informação, pela empresa, de que a data de vencimento das faturas dos consumidores da capital seriam modificadas a partir do mês de fevereiro.
Para o Procon Estadual, a alteração pretendida era ilegal, considerando que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a modificação unilateral do conteúdo do contrato (art. 51, XIII), e a Lei Federal que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) determina que as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês, no mínimo seis datas opcionais para vencimento de débitos, sendo direito do consumidor a escolha prévia de uma dessas datas.
O Procon-MT orienta que os consumidores se atentem para a data de vencimento e ciclo da fatura de água e, caso ocorra alteração sem a sua prévia autorização, solicitem a correção junto a empresa. Se não houver solução, o consumidor poderá registrar reclamação em uma das unidades de atendimento do órgão, que acompanhará as demandas para verificar o efetivo cumprimento da suspensão.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, no Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo do CPA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.
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