Pelo projeto, segundo informações do Palácio do Planalto, as resoluções e as designações do conselho dispensam atos ou homologação para produzirem efeito no território nacional e devem ser executadas imediatamente.
O Planalto explica ainda que o cumprimento dessas sanções previsto na proposta inclui, por exemplo, a proibição de transferência de bens e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo ou atos correlacionados, como proliferação de armas de destruição em massa.
(Com Agência Estado)
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