Os advogados do empresário, André Luís Callegari e Ariel Barazzetti, que assinam o documento, consideram a medida indispensável para que se verifique se o tratamento dado "é isonômico ao dispensado ao colaborador Joesley". Desta forma, na avaliação da defesa, será garantida segurança jurídica "a todos os signatários de acordos de colaboração premiada".
"Em razão da inexistência de previsão legal acerca do trâmite de eventual pedido de rescisão de um acordo de colaboração premiada, há de ser adotado, ao menos, procedimento idêntico a todos os colaboradores, sob pena de quebra do princípio da isonomia. Não é possível que seja dispensado tratamento diverso a indivíduos que estão na mesma condição jurídica", alega a defesa.
O pedido da defesa foi feito após a publicação de reportagens que noticiavam alegadas omissões dos colaboradores. Uma delas, do jornal O Estado de S. Paulo, aponta que a Polícia Federal investiga se o delator Nelson Mello omitiu informações em seu acordo de colaboração para proteger o maior acionista e o presidente da empresa. O acionista João Alves de Queiroz Filho e o executivo Cláudio Bergamo foram alvos de busca e apreensão na operação Tira-Teima. "No ponto específico, observa-se a deflagração de operação da Polícia Federal com o sugestivo nome de 'Tira-Teima'", diz a defesa.
Caso fique comprovada a omissão de informações, o acordo de colaboração de Mello poderá ser rescindido. A PGR suspendeu os acordos de colaboração de Joesley e outros executivos de seu grupo por suposta omissão de informações nos depoimentos. Cabe agora ao ministro Edson Fachin validar o pedido da PGR.
"Assim, faz-se necessário que Vossa Excelência, para o bom andamento do feito e para que seja assegurado o respeito aos princípios da isonomia e, principalmente, da segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada, determine à Procuradoria-Geral da República que se manifeste acerca dos procedimentos adotados em relação a tais supostas omissões, eis que de amplo conhecimento, reforçado pela matéria inicialmente mencionada."
Os advogados também pedem que depois de a PGR se manifestar quanto ao pedido seja concedido o prazo de 15 dias para que a defesa se posicione.
(Com Agência Estado)
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