O governo vai propor nesta quarta-feira (28) ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões ao Ministério da Justiça para regulizar a emissão de passaporte. O serviço está suspenso desde terça-feira à noite porque atingiu o limite de gastos previstos no Orçamento da União.
Assessoria
Os únicos passaportes que continuam a ser emitidos são os de emergência, por motivo de saúde ou trabalho.
"Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória", disse o Ministério do Planejamento, em comunicado.
Segundo o ministério, o serviço poderá ser retomado nos próximos dias após o reforço do orçamento.
"Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo."
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