Ao entrar com recurso contra a decisão de Toffoli, Kataguiri ressaltou que todos os atos da Câmara "devem passar pelos meios republicanos de controle" e que o voto secreto "afronta princípios e normas constitucionais, motivo pelo qual se faz imperiosa a concessão da segurança pretendida a fim de que o voto seja público".
O recurso do deputado federal eleito foi analisado por Fux, que está comandando o plantão do Supremo pelos próximos dias. O STF retoma as atividades na sexta-feira da semana que vem, dia 1º de fevereiro.
"A análise dos autos, todavia, revela não mais subsistir o requisito da urgência necessário ao enquadramento da matéria no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo à Secretaria Judiciária para dar cumprimento às determinações do Ministro Presidente", concluiu Fux.
(Com Agência Estado)
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