Da Assessoria
O parágrafo único do primeiro artigo da Constituição Federal (1988) é enfático em dizer que todo o poder emana do povo, que é exercido pelos representantes legais delegados por este poder democrático. Daí surge a tão conhecida expressão “A voz do povo é a voz de Deus”, usada para intitular este artigo. A partir desse pressuposto, tratar sobre a Reforma Trabalhista é uma questão que requer mais que a competência legiferante dos parlamentares federais. Os interessados e principais afetados pela reforma precisam exercer também o direito de serem ouvidos.
No que diz respeito à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não se pode protelar por mais tempo essa reforma. Primeiro porque o citado dispositivo legal data de 1943, publicação realizada durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945). São 74 anos de CLT atravessando mais da metade do Século XX e seguindo como um navio enferrujado para o fim da segunda década do Século XXI.
Para efeito de curiosidade, o Código de Trabalho da China data de 2008, criado 13 anos depois de o país ter editado uma legislação trabalhista. Evidente que a realidade da China pós-abertura econômica que iniciou em 1978 é bem diferente da do Brasil, mas a questão é que mesmo saindo dos ditames restritivos do regime Comunista, o país se transformou em uma das maiores potências econômicas do planeta e sua legislação trabalhista acompanhou essa tendência.
No Brasil, temos um histórico de morosidades, principalmente no tocante à resolução de problemas. Exemplo disso é que já estamos no 3º ano de uma crise econômica aguda, e não conseguimos avançar com mérito em soluções reais e plausíveis. Quem padece é o povo, a quem os representantes legais precisam ouvir para saber o que será melhor na hora de efetivar essa reforma.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) tem aberto as portas para que os Poderes e o povo tenham oportunidade de discutir quanto ao futuro do país. Na quinta-feira (6/04) realizamos uma audiência pública para debater a reforma trabalhista. Em março deste ano também recebemos uma audiência sobre a regulamentação do Uber, em Cuiabá, em ambas oportunidades o povo falou e foi ouvido.
Vamos continuar abertos para esta experiência democrática como espaço para a escuta e para a fala da universalidade de vozes do povo, porque acreditamos, enquanto instituição, e particularmente sempre fui defensor dessa causa, de que os envolvidos devem exercer o direito de opinar e de participação daquilo que será melhor em benefício do coletivo.
A atualização da legislação trabalhista é uma necessidade e devemos fazer ampliar esse debate, ouvindo trabalhadores e empregadores. Mas que fique claro, caro leitor, que não aceitamos sob hipótese alguma qualquer possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho ou redução dos princípios fundamentais que são basilares para a seara trabalhista. A Justiça do Trabalho é a justiça da pacificação social e essencial à democracia e a cidadania.
Uma CLT com 74 anos de existência está ultrapassada pelas demandas do contemporâneo e já não consegue acompanhar há muito tempo as evoluções da relação entre empregador e empregado. Apesar de tudo isso, a Justiça do Trabalho no Brasil é exemplo de celeridade e organização, apesar das inúmeras tentativas de deterioração que vem sofrendo por forças contrárias a seu bom funcionamento.
Cabe ao cidadão a busca pelo direito de ser ouvido. Honre seu voto, lute pelos seus direitos. Participe. Os benefícios serão colhidos no tempo presente e no futuro. Só precisamos evitar a inércia para não chorar depois das mudanças.
*LEONARDO CAMPOS é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT)
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