O produtor rural que tiver débito junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), referente a auto de infração aplicado até o dia 31 de dezembro de 2015, poderá aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, a partir do dia 1º de agosto. O programa segue até o dia 31 de dezembro de 2018, conforme o Decreto nº 1.435, de 10 de abril de 2018. O produtor terá a oportunidade de renegociar a dívida com descontos que vão de 15% a 75%.
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Para débitos não inscritos na dívida ativa, a renegociação será feita somente na central do Indea. O produtor ou seu procurador devidamente constituído deverá apresentar cópia do RG e CPF no caso de pessoa física, e o contrato social e seus documentos para pessoa jurídica. O atendimento será feito das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Coordenadoria de Fiscalização e Julgamento de Processos, na Avenida Arquimedes Pereira Lima, nº 1000, Bairro Jardim Itália, em Cuiabá.
Para autos de infração inscritos na dívida ativa, a regularização só poderá ser feita na Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), na Avenida República do Líbano.
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